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Mateus Nogueira Cesar, João Gabriel Martins Castro
A inteligência artificial é uma ferramenta que impacta o cotidiano de muitos profissionais, gerando aumento de produtividade e redução de trabalhos rotineiros. Entretanto, ainda não se conhece amplamente os efeitos negativos de tal tecnologia na sociedade e como podem ameaçar alguns direitos básicos dos cidadãos. Este trabalho apresenta o conceito e a evolução da aplicabilidade desta tecnologia nos mais diversos setores, explorando como o Brasil e outros países estão lidando com sua regulamentação. Para entedimento do panorama regulatório, foram levantados dados das legislações internacionais, assim como o arcabouço legal brasileiro, por meio dos projetos constantes no portal da Câmara dos Deputados. Constatou-se que o Brasil se encontra em uma posição principiante de discussão do tema no e comparação a outros países, o que se dá devido à prioridade de discussão de outros temas no Congresso Nacional, além da lentidão por parte do poder legislativo de analisar e decidir sobre os projetos de lei que já estão tramitando.
