Kenia Margarita Espinosa Velázquez
Este artículo tiene por objetivo analizar los fundamentos legales de la potestad sancionadora de la Administrativa pública en Cuba, desde la perspectiva constitucional y desde las diferentes disposiciones jurídicas sectoriales que regulan contravenciones e infracciones administrativas. La metodología empleada para su desarrollo se basó en la utilización de los métodos específicos de las investigaciones jurídicas, esto es, jurídico-doctrinal y análisis jurídico. En este sentido, en su contenido se aborda lo concerniente a la definición conceptual de esta potestad administrativa; se alude al tratamiento que a partir de los diferentes textos constitucionales que han regido en nuestro país y de las disímiles normas contravencionales que actualmente se encuentran vigentes, se ha dado a esta institución jurídico administrativa; y conjuntamente con ello, se establecen algunas consideraciones en aras de lograr su adecuada regulación desde la perspectiva constitucional. La principal conclusión a la cual se arriba es que en Cuba la potestad sancionadora de la administración pública no se fundamenta en un único texto normativo, sino que su fundamento ha de encontrase en disposiciones jurídicas de diferente rango (Constitución, leyes, decretos leyes y decretos).
This article has the objective of analyzing the legal foundations of the sanctioning power in Cuban public administration from a Constitutional perspective and from the different sectorial legal dispositions that regulate the administrative contraventions and infractions. The methodology employed for this development was based upon the use of specific legal research methods such as the legal-doctrinal and the judicial analysis. Thus, the content of this article tackles the conceptual definition of this administrative power; the study tackles the approach exercised in different constitutional texts that have governed our country and the dissimilar contravention norms currently enforced. Some considerations are shared with the goal of achieving an adequate regulation from a constitutional perspective. The main conclusion of this study is that, in Cuba, the sanctioning power of the Public Administration is not based upon a single written norm, but that its foundation is found along legal disposition of different ranks (Constitution, laws, law-decrees and decrees).
O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos legais do poder sancionador da Administração pública em Cuba, desde a perspectiva constitucional e das diferentes disposições jurídicas setoriais que regem contravenções e infrações administrativas. A metodologia aplicada para a sua elaboração, baseou-se na utilização dos métodos específicos das pesquisas jurídicas, isto é, jurídico-doutrinal e análise jurídico. A este respeito, se aborda no conteúdo o que se refere a definição conceitual desse poder administrativo; alude-se ao tratamento que a partir dos diferentes textos constitucionais que regiram o nosso país e das dissimiles normas contravencionais que atualmente encontram-se vigentes, que tem dado essa instituição jurídico administrativa; e em colaboração com isso, se estabelecem algumas considerações em prol de conseguir a sua adequada regulação desde a perspectiva constitucional. A principal conclusão que se chega é que em Cuba o poder sancionador da Administração pública não está fundamentado em um único texto normativo, senão que dito fundamento pode ser encontrado em várias disposições jurídicas de diferente campo (Constituição, leis, decretos-leis e decretos).