Brasil
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El artículo busca analizar la compatibilidad de la asimilación de los créditos tributarios y no tributarios a efectos de la transacción prevista en la Ley 13.988 de 2020 del ordenamiento jurídico brasileño, además de cuáles son los límites del ámbito de aplicación de dicha ley. Se propone un análisis en dos etapas. En la primera, partiendo de la diferencia entre los regímenes jurídicos aplicables a los créditos tributarios y no tributarios, se indaga por la posibilidad de una única ley de transacción que abarque esas dos modalidades. En la segunda parte, el artículo identifica las modalidades de créditos tributarios y no tributarios que fueron excluidos del ámbito de aplicación de la ley, ya sea de forma expresa o implícita. Como principales resultados, el artículo destaca la viabilidad jurídica de un tratamiento uniforme para la transacción de créditos tributarios y no tributarios en el ordenamiento jurídico brasileño e identifica la existencia de créditos que están implícitamente excluidos de su ámbito de aplicación como consecuencia del hecho de que no pueden ser registrados como deuda activa. Se trata de una investigación cualitativa e hipotético-deductiva, de sesgo postpositivista, realizada mediante el rastreo bibliográfico y el análisis documental de normativa y jurisprudencia del ordenamiento jurídico brasileño.
This article examines the compatibility of assimilating tax and non-tax credits for the purposes of settlements under Brazilian Law No. 13,988/2020, as well as its scope limitations. The analysis was conducted in two stages. First, an investigation whether a single settlement law can encompass both tax and non-tax credits, given the differences in the legal regimes applicable to each was carried out. Second, the categories of tax and non-tax credits explicitly or implicitly excluded from the law’s scope were identified. Key findings emphasize the legal feasibility of uniform treatment for the settlement of tax and non-tax credits within Brazil’s legal framework. This study also identified credits implicitly excluded from the law’s scope based on the fact that they cannot be registered as active debt. A qualitative, hypothetical-deductive approach with a post-positivist perspective was followed, incorporating bibliographic review and documentary analysis of Brazilian legislation and jurisprudence.
O artigo busca analisar a compatibilidade da equiparação de créditos tributários e não tributários para fins da transação prevista na Lei 13.988/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites da abrangência dessa lei. Propõe uma análise em duas etapas. Na primeira, partindo da diferença entre os regimes jurídicos aplicáveis aos créditos tributários e não tributários, busca sindicar a possibilidade de uma única lei de transação para abranger essas duas modalidades. Na segunda parte, o artigo identifica modalidades de créditos tributários e não tributários que foram excluídos do campo de aplicabilidade da lei expressa ou implicitamente. Como principais resultados, aponta a viabilidade jurídica de um tratamento uniforme para a transação de créditos tributários e não tributários no ordenamento jurídico brasileiro e identifica a existência de créditos que são implicitamente excluídos de seu campo de abrangência como decorrência do fato de serem impassíveis de inscrição em dívida ativa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa hipotético-dedutiva, de viés póspositivista, realizada por meio de pesquisa bibliográfica de natureza dogmática, conduzida ante análise documental sobre enunciados normativos e jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro.