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Pedro Urashima
The paper aims to answer the question: if The Rule of Law means that Law rules, and not men, what entitles Law to rule? It is argued that reciprocity is a basic Rule of Law requirement and that its observance guarantees a specific form of freedom. To defend and explain that thesis, a general concept of social freedom is adopted, from which two evaluative standards follow: the functional standard and the liberal justification standard. The connection Fredrich Hayek posits between freedom and the Rule of Law is thus assessed and criticized for (a) not conceiving citizens as agents endowed with an inviolability that deserves respect; (b) not being apt to examine violations of liberty that a theory of The Rule of Law must consider. As an alternative, the moral importance of being entitled to claim rights before an adjudicative body is properly considered. A conception of The Rule of Law centered on forums of public deliberation in which the moral agency of every citizen is recognized comes as a result. Accordingly, the foundation of The Rule of Law is the reciprocity of public justification characteristic of debates about rights.
O presente artigo tem por objetivo responder à pergunta: se o Estado de Direito é o governo do direito, e não dos homens, o que credencia o direito a governar? Defende-se que o governo do direito tem como exigência básica a reciprocidade e que sua observância garante uma forma específica de liberdade. Para defender e detalhar a tese, adota-se um conceito geral de liberdade social, a partir do qual se elabora dois parâmetros de avaliação: o parâmetro funcional e o parâmetro da justificação liberal. A conexão entre liberdade e Estado de Direito proposta por Friedrich Hayek é assim examinada e criticada por (a) não conceber os cidadãos enquanto agentes dotados de uma inviolabilidade que merece respeito; (b) não ser apta a examinar violações da liberdade que uma concepção de Estado de Direito deve considerar. Como alternativa, a importância moral de poder reivindicar direitos em juízo é destacada. O resultado é uma concepção de Estado de Direito focada em fóruns de deliberação pública nos quais a agência moral de cada cidadão é reconhecida. Nesses termos, o fundamento do Estado de Direito é a reciprocidade da justificação pública característica dos debates sobre direitos.
