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Simm, Camila Beatriz
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Netto, Luísa Cristina Pinto e
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Brasil
Países Bajos
Transportation was established as a fundamental social right in Brazil through Constitutional Amendment No. 90/2015, explicitly included in Article 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article examines the legal ramifications of this constitutional change, focusing on the duties of action and abstention imposed on the State. It explores the multifaceted functions of the right to transportation, encompassing its roles as a defensive right and as a right to material and normative provisions. Additionally, the article analyzes the issue of entitlement, concluding that this fundamental right has both individual and transindividual dimensions, depending on the nature of the legal claim.
O transporte foi incluído explicitamente no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil como direito fundamental social pela Emenda Constitucional nº 90/2015. Diante desse enquadramento jurídico, o objetivo do artigo é identificar quais são as consequências dessa alteração constitucional para o direito ao transporte e delinear os desdobramentos do seu conteúdo jurídico, mapeando os múltiplos deveres de abstenção e de prestação que passam a recair sobre o Poder Público nessa matéria, aos quais correspondem direitos a ações positivas e negativas por parte do Estado. São apresentadas as múltiplas funções exercidas por esse direito fundamental – de defesa, de prestação fática ou material e de prestação normativa – com a identificação de diversos de seus desdobramentos jurídicos. Ao final, discute-se a questão da titularidade desse direito social, concluindo-se que, assim como a dos demais direitos fundamentais, ela é simultaneamente individual e transindividual, a depender da pretensão jurídica específica que estiver sendo reivindicada no caso concreto.
