Resumen de Do conceito ao império do direito: o debate Kramer–Postema

Gilberto Morbach

• English

  In this essay, my main goal is to present an important debate in contemporary jurisprudence: the debate between Matthew Kramer and Gerald Postema about the conditions for law itself to exist as a distinctive system of Governance and the demands of legality. Since the debate resonates some of the theses that were first presented by Lon Fuller in The Morality of Law, I also seek to present them in general terms and then defend what seems to me to be their best, most adequate interpretation. This way, drawing precisely upon Fuller’s work — contextualised and correctly understood —, I seek to articulate a defence of Postema’s arguments about the existence and rule of law.

• português

  Este ensaio apresenta um importante debate na teoria do direito contemporânea: o debate entre Matthew Kramer e Gerald Postema, sobre as condições para a existência do direito propriamente dito, como um sistema distintivo de governança, e as exigências da legalidade. Uma vez que o debate gravita em torno de algumas das teses apresentadas por Lon Fuller em The Morality of Law, o artigo também busca apresentá-las em linhas gerais, defendendo aquela que parece ser sua interpretação mais adequada. Com isso, à luz da proposta de Fuller — contextualizada e corretamente compreendida —, o artigo busca articular uma defesa dos argumentos de Postema acerca da existência e do império do direito.