Acceso usuarios
Daniely Cristina da Silva Gregório
, Rodrigo Valente Giublin Teixeira
Although provided for in the Brazilian legal system since 2015, conciliation and mediation hearings in the Judiciary started to be held in virtual mode, without organization and planning, only after the covid-19 pandemic. The objective of this research is to verify how this sudden change reflected on the results of these hearings and, mainly, how the guarantee of essential human rights, such as the rights of personality, were affected. Using the deductive method and the bibliographical methodology, it uses the analysis of several scientific works and articles, as well as internal legislation and data released by important institutions. The conclusion is that it is necessary to provide everyone has access to adequate means to participate in online conciliation and mediation hearings, but more than that, that facilitators and self-compositive techniques be prepared for this new procedural system, under the risk of causing irreversible damage to the holders of personality rights.
Embora previstas no ordenamento jurídico brasileiro desde 2015, as audiências de conciliação e de mediação no âmbito do Poder Judiciário passaram a ser realizadas na modalidade virtual, sem organização e planejamento, somente após a pandemia de covid-19. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, verificar como essa súbita mudança refletiu no resultado dessas audiências e, principalmente, como a garantia de direitos essenciais ao ser humano, como os direitos da personalidade, foram afetados. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna e de dados divulgados por importantes instituições. Conclui-se pela necessidade de se proporcionar que todos tenham acesso aos meios adequados para participar das audiências de conciliação e de mediação online, mas, mais do que isso, que os terceiros facilitadores e as técnicas autocompositivas sejam preparadas para essa nova sistemática processual, sob pena de causar prejuízos irreversíveis aos titulares dos direitos da personalidade.
