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Francisco Muñoz Conde
O presente artigo analisa o princípio da legalidade no que se refere ao aspecto prático da vinculação do juiz à lei. Por mais estritas que sejam as regras e os preceitos legais, há uma margem de liberdade do julgador na sua interpretação, uma projeção de sua subjetividade e, com ela, toda a carga emocional dos sentimentos que lhe desperta o fato que irá julgar. O artigo sustenta que a vinculação do juiz à lei não garante nenhuma justiça nas decisões, se o julgador não estiver vinculado pela realidade implacável dos fatos aos quais dita a lei tem que ser aplicada. A partir daí analisa-se a problemática da busca da verdade dentro do processo penal do Estado de Direito, especialmente no aspecto das limitações ao poder de reconstrução aproximada dos fatos. A conclusão, depois de estudos de precedentes jurisprudenciais, é que o processo penal do Estado de Direito deve conciliar a busca da verdade (não como verdade absoluta) com a dignidade dos acusados.
The present article analyses the rule of law principle in its practical aspect of binding a judge to the law. However strict the rules and the legal precepts may be, there’s a margin of freedom for the judge in his interpretation, a projection of his subjectivity and, with it, all the emotional burden from the feelings that the fact he/she will judge awakens. The article argues that the judge’s binding to the law does not guarantee any justice in his decisions, if the judge is not bound to the unrelenting reality of the facts to which the law must be served. From this point it analyses the problems of searching the truth within criminal procedure in a State governed by the rule of law, especially in the aspect of limitations to the power of approximate reconstruction of the facts. The conclusion, after studying jurisprudential precedents, is that criminal procedure in a State governed by the rule of law must reconcile the search for the truth (not as the absolute truth) with the dignity of the accused.
