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Sthéfano Bruno Santos Divino
The present article intends to discuss the notion of liability of acts practiced by artificially intelligent entities. The first topic is the analysis and definition of the term artificial intelligence, while the second is the subject of discussion and theoretical assumptions about the lato sensu liability of such entities. In the end, it is shown that, although such entities are endowed with a certain degree of autonomy, subjective criteria for personal accountability are ignored. Thus, personally attributing the cause and liability of unlawful acts to them might render scientific-legal production unviable. As an alternative means, it is proposed the incision of an objective liability for the eventual resolution of disputes that may arise from this context. The present reasoning is anchored in the deductive and integrated research method, and in the legal analysis and reflection.
O presente artigo objetiva discutir a noção de responsabilidade pelos atos praticados por entidades inteligentes artificialmente. Incumbe ao primeiro tópico a análise e definição do termo inteligência artificial, enquanto o segundo pretende discutir e teorizar as diretrizes da responsabilidade em sentido amplo dessas entidades. Ao final, propõe-se que, apesar de tais entidades possuírem certo grau de autonomia, inexiste a presença de subjetividade em seus desígnios. Portanto, atribuir a causa e responsabilidade pessoalmente aos atos ilícitos cometidos por uma IA pode inviabilizar a produção científica-jurídica e legal. Como meio alternativo, propõe-se a incisão de uma responsabilidade objetiva para eventual resolução dos litígios que possam surgir a partir deste contexto. Ancora-se o presente raciocínio nos métodos de pesquisa dedutivo e integrado, bem como na hermenêutica legislativa.
