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Diogo De Calasans Melo Andrade, Roberta Hora Arcieri Barreto
Brazil has started to compose the list of countries that have specific legislation focused on the protection of personal data in the worldwide computer network. This is Law No. 13,709 approved in August 2018, whose disallowed of the President of the Republic against the creation of a supervisory authority called the National Data Protection Supervisor and subsequent edition of Provisional Measure, brings uncertainties when the effectiveness of the law. Therefore, this article aims to present, through the critical analysis of the General Law of Data Protection, considerations regarding the efficacy or ineffectiveness of the law, initially faced with the absence of the independent administrative figure that would exercise the supervisory activity and then, towards a supervisory organ related to the presidency of the Republic. The methodology used was based on a qualitative approach to the problem, and the research was exploratory in nature, using the bibliographic and documentary research procedure, through the analysis of doctrines, documents, legislations and Other scientific texts relevant to the theme, to finally conclude that, in spite of the Brazilian General Data Protection Act has being grounded in the of effective norms, will not have the same effectiveness as the European Union, whereas that the independent inspector authority is the basis for the entire normative structure of data protection that has been defended in Brazil.
O Brasil passou a compor o rol de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Trata-se da Lei n. 13.709 aprovada em agosto de 2018, cujo veto do Presidente da República contra a criação de um ente fiscalizador denominado Autoridade Nacional da Proteção de Dados e posterior edição de Medida Provisória, traz incertezas quando a eficácia da Lei. Assim, o presente artigo tem por objetivo apresentar, por meio da análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados, considerações a respeito da eficácia ou ineficácia da Lei, inicialmente diante da ausência da figura administrativa independente que exerceria a atividade fiscalizadora e em seguida, diante de um órgão fiscalizador ligado à Presidência da República. A metodologia recorreu a abordagem qualitativa do problema, sendo a pesquisa de natureza exploratória, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com a análise de doutrinas, documentos, legislações e demais textos científicos pertinentes à temática, para ao final concluir que, em que pese a Lei Geral de Proteção de Dados tenha sido alicerçada no conjunto de leis vigentes sobre o tema, não terá a mesma efetividade adquirida na União Europeia, uma vez que a Autoridade Fiscalizadora autonômica é o que fundamenta toda a estrutura normativa da proteção de dados hodiernamente defendida no Brasil.
