Acceso usuarios
Mariana Pinto Zoccal
With the editing of the Law on Access to Information (Law nº 12.527/11), sought to facilitate the request for data related to the performance of public agencies in Brazil. By outlining information transparency and publicity as principles, confidentiality was adopted as an exception and may be invoked only against information considered essential to the security of the society and the State. After the June 2013 demonstrations, it can be noted the increasing of police activity in protests coverage. And regarding to the protocols and manuals that provide guidelines on how police action should be deemed appropriate, remains a true “culture of secrecy” that prevents civil society from realizing social control over the performance of public officials. In this context, seeking to know these documents, we made a request backed by the Law nº 12.527/11 of access to the Military Police State of São Paulo normatives in the ostensible coverage of protests and in operations known as “civil disturbance control”. In this work we will seek to investigate, by studying this request, which legal and justifiable grounds were mobilized by the police to refuse access to the documents that discipline the use of force. The work is part of the legal-sociological research aspect and adopts the predominantly deductive methodological reasoning, with the development of bibliographic and documentary research.
Com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), buscou-se facilitar a solicitação de dados relacionados à atuação de órgãos públicos no Brasil. Ao traçar como princípios a transparência e a publicidade das informações, o sigilo foi adotado como exceção, podendo ser invocado apenas contra informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Após as manifestações de junho de 2013, observa-se o recrudescimento da atividade policial na cobertura de protestos. E no tocante aos protocolos e manuais que fornecem diretrizes sobre como deve se dar uma atuação policial considerada adequada, subsiste uma verdadeira “cultura do sigilo” que impede que a sociedade civil realize o controle social da atuação dos agentes públicos. Nesse contexto, buscando conhecer tais documentos, realizamos pedido amparado na Lei 12.527/11 de acesso às normativas da PM/SP na cobertura ostensiva de protestos e em operações denominadas como de “controle de distúrbios civis”. Nesse trabalho buscaremos investigar, por meio do estudo dessa solicitação, quais dispositivos legais e justificativas foram mobilizadas pela polícia para indeferir o acesso aos documentos que disciplinam o uso da força. O trabalho insere-se na vertente de pesquisa jurídico-sociológica e adota o raciocínio metodológico predominantemente dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental.
