Resumen de Transporte aéreo e consumo: o Recurso Extraordinário 636.331 - STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso

Dennis Verbicaro Soares, Pastora do Socorro Teixeira Leal, Gabriela Ohana Rocha Freire

• português

  Sob a ótica do transporte aéreo brasileiro, o presente artigo analisa o Recurso Extraordinário 636.331 STF à luz do diálogo de fontes e do princípio da vedação ao retrocesso na seara consumerista. Utilizou-se o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado que a limitação do quantum indenizatório à título de danos materiais e a redução do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória ferem de morte a ideia de integração das normas (CDC e Convenção de Varsóvia / Montreal), bem como retrocedem socialmente os direitos do consumidor, transferindo à parte mais vulnerável da relação o risco do negócio, ao qual deve ser suportado pelo fornecedor.

• English

  From the perspective of Brazilian air transport, this article analyzes the Extraordinary Appeal 636.331 STF in the light of the dialogue of sources and the principle of the fence to the retrocession in the consumerist sector. The deductive method of investigation was used, based on national and foreign bibliographical research, with the result that the limitation of the indemnification quantum for material damages and the reduction of the prescriptive period for the filing of reparatory action wound the death of the idea of integration (CDC and Warsaw / Montreal Convention), as well as socially backing consumer rights, transferring to the most vulnerable part of the relationship the business risk, which must be borne by the supplier.