O acesso à justiça e o mínimo existencial: a assessoria jurídica popular na promoção dos direitos fundamentais

• de Freitas, Janaina Helena ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Alagoas

     Universidade Federal de Alagoas

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 7, Nº. 1, 2019, págs. 95-113
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v7i1.4801
• Títulos paralelos:
  • Access to justice and the dignity of the human person: brief notes on the activities of popular legal counsel in the emancipation of the individual
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• Resumen
  • English

    Brazil is a country that, because it is peripheral, has many problems that need to be solved with a legal approach. At the present paper, it is intended to carry out a critical analysis the issue of access to justice as a component of the theory of the existential minimum standard, following the line proposed by Ana Paula de Barcellos. Within access to justice, the role of popular legal services as instruments for the promotion of fundamental rights and access to justice will be analyzed.

  • português

    Resumo: O Brasil é uma país que, por ser periférico, possui muitos problemas que necessitam de ser resolvidos com enfoque jurídico. No presidente artigo, pretende-se realizar uma análise da a questão do acesso à justiça como componente da teoria do padrão do mínimo existencial, seguindo a vertente proposta por Ana Paula de Barcellos.  Dentro do acesso à justiça, será analisado o papel das assessorias jurídicas populares como instrumentos de promoção dos direitos fundamentais e do acesso à justiça.