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Gabriel Schulman
The enforcement of fundamental rights constitutes a central challenge in the contemporaneity, which deepens, in the case of people who are more vulnerable (susceptible or even violated), as mental health patients. This article deals with a hard case, the forced sterilization of women. The study analysis the sentence given in the Case n. 1001521-57.2017.8.26.0360, from the 2nd. Vara Cível de Mococa, São Paulo, which upheld the request for forced sterilization of Janaína, and the judgment of São Paulo´s Court of Justice (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) which has allowed the appeal and set aside the original sentence. The study purpose is to reveal the grounds used in the sentence to justify the measure. Therefore, it’s necessary to evaluate the internal coherence of the decision and to examine the legal procedure followed, in order to confront them in a critical perspective, from the point of view of the Constitution, and especially the promotion of the human being. Competence to decide about health care, the consent for sterilization. In the same way, the contradictions in the sentence are explored and discussed to reveal the real grounds that led to sterilization of Janaina.
A efetivação dos direitos fundamentais corresponde a um desafio central na contemporaneidade, que se torna ainda mais difícil no caso de pessoas “mais” vulneráveis (suscetíveis ou mesmo vulneradas), como ocorre em relação aos usuários da saúde mental. O presente artigo lida com um hard case, a esterilização forçada de mulheres. Para tanto, o estudo se propõe ao exame da sentença proferida nos autos de n. 1001521-57.2017.8.26.0360, da 2ª. Vara Cível de Mococa, São Paulo, que julgou procedente o pedido de esterilização forçada de Janaína, e o acórdão que, em sede de apelação, a reformou. A partir da análise do caso concreto, o que se pretende é desvelar os fundamentos empregados na sentença para justificar a medida. Para tanto, será necessário avaliar a coerência interna e examinar o procedimento jurídico adotado, de modo a confrontá-los à luz de uma perspectiva crítica, alinhada com as normas constitucionais e, sobretudo, com a promoção da pessoa humana. Problematiza-se, portanto, a questão da capacidade de decisão em relação à saúde, assim como o consentimento para esterilização, e exploram-se as contradições na sentença, com o intuito de, possivelmente, revelar os reais motivos da esterilização de Janaína.
