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Marcos Ehrhardt Júnior, Danilo de Moura Lacerda
The civil law constitucionalization allows the constitutional principles incidence over the norms that regulate the family rights, which changes its patrimonialist focus, appearing affectivity as the foundation of family entities. This new reality allows the recognition of the same-sex unions, that right was declarated by Federal Supreme Court, at the ADPF 132-RJ and ADI 4277-DF judgment. At the present paper, it is intended to carry out a critical analysis of this decision under the hermeneutic approach, especially, checking how the Federal Constitution article 226, §3º was overcome in said judgment, since this, when recognizing the stable union between man and the woman, has been pointed like the sufficient reason to reject the same-sex stable union legal possibility.
A constitucionalização do direito civil permite a incidência dos princípios constitucionais sobre as normas que regulam o direito de família, o que muda seu foco patrimonialista, surgindo a afetividade como fundamento das entidades familiares. Esta nova realidade permite o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, tendo sido tal direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4277-DF. No presente artigo, pretende-se realizar uma análise crítica desta decisão sob o enfoque hermenêutico, especialmente, para verificar como o artigo 226, §3ª da Constituição Federal – CF, foi superado no referido julgamento, já que este, ao reconhecer a união estável entre homem e a mulher, é apontado como razão suficiente para rejeitar a possibilidade jurídica da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
