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José Carlos Kraemer Bortoloti, Guilherme Pavan Machado
This paper aims to outline the understanding of the fundamental right to health in the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. It is known that the right to health has constitutional and infraconstitutional provision, assigning responsibility to the State for its realization through public policies and government programs. However, the state administrative route encounters difficulties in the effectiveness of this right to all individuals, not satisfying the population. In this scenario, the subsidiary alternative becomes the judicialization of the claim, that is, the citizen, aiming to protect his claim to health seeking it in the jurisdictional provision. The increasing judicialization calls attention to the step that denounces the ineffectiveness of public policies, as well as impacts on the Court’s understanding regarding the judicial claim sought. Undoubtedly, the fundamental right to health is the subject of a considerable contingent of judicialization, much because of the deficient service by the institutions of the country. Through the qualitative technical research of bibliographical review and the study of judgments in the TJRS, using the phenomenological-hermeneutical method, it will be sought to delineate the understanding of the said court, in the degree of appeal, concerning the supply of medicines by the State, as way of understanding the variants that guide the (non) deference of the judicial claim of the individual and how the right to health presents itself in this jurisprudential scenario.
O presente trabalho tem como objetivo delinear o entendimento do direito fundamental à saúde na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sabe-se que o direito à saúde tem previsão constitucional e infraconstitucional, atribuindo a responsabilidade ao Estado para sua realização por meio de políticas públicas e programas de governo. Contudo, a via administrativa-executiva estatal encontra dificuldades na efetividade desse direito à todos os indivíduos, não atendendo satisfatoriamente a população. Diante desse cenário, a alternativa subsidiária torna-se a judicialização da pretensão, ou seja, o cidadão, objetivando a tutela do seu pleito à saúde busca-o na prestação jurisdicional. A crescente judicialização chama atenção ao passo que denuncia a inefetividade das políticas públicas, bem como impacta no entendimento do Tribunal referente à demanda judicial pleiteada. Indubitavelmente, o direito fundamental à saúde é objeto de um contingente considerável da judicialização, muito em razão do préstimo deficiente pelas instituições do país. Por meio da pesquisa qualitativa técnica de revisão bibliográfica e do estudo de julgados no TJRS, utilizando do método fenomenológico-hermenêutico, buscar-se-á delinear o entendimento do referido tribunal, em grau de apelação, referente o fornecimento de medicamentos pelo Estado, como forma de compreender quais são as variantes que direcionam o (não) deferimento da pretensão judicial do indivíduo e como o direito à saúde se apresenta neste cenário jurisprudencial.
