Resumen de Normas e salvaguardas decorrentes do direito ao respeito à vida privada e do direito a um julgamento justo: aplicabilidade com relação a questões de direito administrativo da função pública

Oleksandr Krupytskyi, Petro Dikhtiievskyi, Denys Krylov, Mariana Balamush, Yevhen Leheza

• English

  The purpose of this study is to determine the key substantial and procedural standards and safeguards stemming from the right to respect for private life and the right to a fair trial enshrined the Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950 that are applicable with respect to matters of civil service governed norms of administrative law. For this, the method of analysis and systematic research of legal rules should be used, as well as generalization and synthesis of requirements for conformity of civil service law with the afore-mentioned rights and fundamental freedoms of civil servants as they are interpreted in the case-law of the European Court of Human Rights. The article shows excerpts from precedent decisions of the European Court of Human Rights indicating scope of applicability and justification of interference with the right to respect for private life in civil service relationships, as well as peculiarities of determination of scope of subject-matter jurisdiction of domestic courts and of legal remedies control in employment-related cases involving civil servants according to the case-law of the European Court of Human Rights that concerns the right to a fair trial.

   

• português

  O objetivo deste estudo é determinar os principais padrões e salvaguardas substanciais e processuais decorrentes do direito ao respeito à vida privada e do direito a um julgamento justo consagrados na Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950 que são aplicáveis com relação a questões de normas de direito administrativo regidas pelo serviço público. Para isso, o método de análise e pesquisa sistemática de regras legais deve ser usado, bem como generalização e síntese de requisitos para conformidade do direito do serviço público com os direitos e liberdades fundamentais dos servidores públicos acima mencionados, conforme interpretados na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O artigo mostra trechos de decisões precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos indicando o escopo de aplicabilidade e justificativa da interferência no direito ao respeito à vida privada em relações de serviço público, bem como peculiaridades da determinação do escopo da jurisdição do assunto dos tribunais nacionais e do controle de recursos legais em casos relacionados ao emprego envolvendo servidores públicos de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que diz respeito ao direito a um julgamento justo.