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de Araújo, Alan Pereira
The National Council for Scientific and Technological Development – CNPq has the institutional mission of to implement the scientific and technological national development by promoting incentives for academical activities. The accomplishment of this mission requires respect to public money with the refund of illegal amounts received by scholarships of CNPq. In this way it’s possible to prevent the frustration of public interests in the dissemination of knowledge acquired by scholarships in research projects in Brazil and in another countries. The article analyses the reimbursement legal system of amounts undue received by CNPq’s scholarships. The article analyses interpretations of credit constitution process and prescription of billings actions overviews. From dialectical method the article proposes interpretative confrontations in order to argue non prescription of actions that requires devolutions of amounts illegal receives by scholarships. In consequence, the paper explains an approach guided by to protect the research incentive and development model according to the law.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq tem por missão institucional implementar o desenvolvimento científico e tecnológico nacionais por meio da promoção de incentivos à atividade acadêmica. Para cumprir essa missão, é fundamental que se assegure o respeito ao erário, com ressarcimento valores indevidamente recebidos por bolsistas do CNPq. Dessa forma impede-se que seja frustrado o interesse público na disseminação do conhecimento adquirido pelo beneficiário em projetos de pesquisa no Brasil e em outros países. O artigo analisa a sistemática de ressarcimento de valores que se configurem como apropriação indevida recebidos pelos bolsistas junto ao CNPQ. Confrontam-se interpretações relativas ao processo de constituição de créditos e perspectivas relativas à prescrição na cobrança. A partir do método dialético, o artigo propõe confrontações interpretativas a fim sustentar a não prescrição das ações que demandem a devolução de valores indevidamente recebidos por bolsistas. Em consequência, propõe-se abordagem para resguardo do modelo de incentivo e de desenvolvimento de pesquisa regido legalmente.
