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Saulo Bichara Mendonça, Pablo Gonçalves e Arruda
The purpose of this study is to investigate whether Law No. 14,112 / 2020 suffers from formal and material unconstitutionality in the part that revokes item d, item IV, of art. 83, of Law No. 11,101 / 2005, which classified, in the bankruptcy contest of creditors, among the credits with special privilege, those in favor of individual microentrepreneurs and micro and small businesses. The revoked rule had been included in the law on the recovery and bankruptcy of companies by Complementary Law No. 147/2014 in consideration of the principle of protection for small businesses, enshrined in the Federal Constitution of 1988 in arts. 170, items IX and 179. The fact inspired the following questions: Complementary Law nº 147/2014 attributed to the Small Company a credit status of special privilege in the bankruptcy of its debtors, granting it the favored and differentiated treatment determined by the Federal Constitution of 1988.In this way, could Ordinary Law No. 14,112 / 2020 have revoked that condition? Does the renewal of the small company to the status of unsecured creditor, attributed by Law No. 14,112 / 2020, violate the precepts derived from the constitutional principle of protection for the small company? The initial premises, in the sense that the revocation suffers from unconstitutionality, justifies the consideration at the end that the legal change on screen contradicts the rule according to which Small Businesses should be treated in a favored and differentiated manner. In the aspect of Constitutional Law, could Ordinary Law revoke a provision of another Ordinary Law introduced by a Complementary Law?
O presente estudo tem por fim perquirir se a Lei nº 14.112/2020 padece de inconstitucionalidade formal e material na parte que revoga a alínea d, do inciso IV, do art. 83, da Lei nº 11.101/2005 que classificava, no concurso falimentar de credores, dentre os créditos com privilégio especial, aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte. A norma revogada havia sido incluída na lei de recuperação e falência de empresas pela Lei Complementar nº 147/2014 em atenção ao princípio da tutela à pequena empresa, consagrado na Constituição Federal de 1988 nos arts. 170, inciso IX e 179. O fato inspirou as seguintes questões: a Lei Complementar nº 147/2014 atribuiu à pequena empresa condição de crédito de privilégio especial na falência de seus devedores, concedendo-lhe o tratamento favorecido e diferenciado determinado pela Constituição Federal de 1988.Desta forma, poderia a Lei Ordinária nº 14.112/2020 ter revogado a referida condição? A recondução da pequena empresa à condição de credora quirografária, atribuída pela Lei nº 14.112/2020, fere os preceitos derivados do princípio constitucional da tutela à pequena empresa? As premissas iniciais, no sentido de que a revogação padece de inconstitucionalidade justifica a consideração ao final de que a alteração legal em tela contraria a norma segundo a qual as Pequenas Empresas devem ser tratadas de forma favorecida e diferenciada. No aspecto do Direito Constitucional, poderia Lei Ordinária revogar dispositivo de outra Lei Ordinária introduzido por Lei Complementar?
