Resumen de Regime tributário da extrafiscalidade e a função promocional do direito

Mario Augusto Carboni

• O presente artigo se propõe a investigar os elementos de fundamentação da extrafiscalidade no campo jurídico-constitucional de acordo com a teoria funcional do direito, com o fim de identificar o contorno jurídico da função promocional no contexto da norma tributária.