Repercussão geral da matéria em questões de direito e processo penal: A necessária libertação da ótica do processo civil, o julgamento da questão de ordem 966.177/rs, stf e seus reflexos na suspensão dos processos penais e nos marcos prescricionais

• Maretti Sgrilli Siqueira, Flávio Augusto ^[1]
  1. [1] Libertas Faculdades Integradas
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 23, Nº. 38, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v23i38.3216
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  • A repercussão geral da matéria foi regulamentada no Código de Processo Civil, porém, não houve a preocupação com a delimitação de seu alcance no processo penal. Há sensível diferença na sistemática de ambos e a adoção dos preceitos no CPC/15 desnuda sua insuficiência para regulamentar o processo penal. O julgamento QO 966.177/RS apontou a necessidade do STF tentar ajustar o texto do CPC ao processo penal, porém, ao realizar isso tem que enfrentar a sistemática constitucional do último, o que acentua os pontos de tensão entre ambos.