A "taxatividade mitigada" do rol de cabimento do agravo de instrumento e seus possíveis impactos no sistema processual

• Carvalho, João Victor Carloni de ^[1] ; Costa, Yvete Flávio da ^[1]
  1. [1] Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca - UNESP/SP
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 23, Nº. 37, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v23i37.2823
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  • O presente artigo tem por escopo analisar os possíveis impactos na  sistemática processual e na segurança jurídica do jurisdicionado com a “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC, tema polêmico desde a sanção da Lei 13.105/2015. O legislador submeteu o recurso de agravo de instrumento a um rol de cabimento fechado. Recentemente, decidiu-se pelo rito dos recursos repetitivos que o rol do art. 1.015 possui uma “taxatividade mitigada”, podendo ser interpretado extensivamente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Busca-se uma análise acerca dos possíveis impactos oriundos desta interpretação