Os planos econômicos cruzado, bresser, verão, collor i e ii e os recursos extraordinários 591.797 e 626.307: Impactos nas finanças do estado brasileiro em face das vindouras decisões do stf

• Brito, Cristiane dos Santos ^[1] ; Aguiar, Simone Coêlho ^[1]
  1. [1] Unifor-Universidade de Fortaleza
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 22, Nº. 36, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v22i36.2298
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• Resumen

  • Este artigo apresenta uma pesquisa acerca dos possíveis impactos financeiros nas contas públicas do Estado brasileiro, caso as vindouras decisões do Supremo Tribunal Federal sejam favoráveis aos cidadãos que pleitearam no Judiciário o reajuste na rentabilização dos seus investimentos aplicados na poupança na vigência de planos econômicos, como o Cruzado, o Bresser, o Verão, o Collor I e o Collor II, impostos por parte do Governo Federal para manter o controle inflacionário que assolava o país nas décadas de 1980 e 1990.