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João Marcel Evaristo Guerra
ABSTRACT: In 1991, with the ratification of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, Brazil recognized food as a right. This recognition was corroborated by the publication of Federal Law 11346/2006 and the promulgation of Constitutional Amendment 64/2010, which included the Human Right to Adequate Food (HRAF) in the list of explicit Social Rights of the Federal Constitution. Despite the standardization of the HRAF, in practice, in 2022, Brazil had 125.2 million people in food insecurity, included in this group, the more than 33 million people in a situation of hunger, the most serious type of food insecurity. With the normative scope of the aforementioned texts and the hunger crisis observed in the country, the hypothesis was raised that there would be a large number of demands involving the HRAF within the scope of the Superior Court of Justice – the jurisdictional body responsible for the interpretative standardization of the federal legislation. It was also suggested that the HRAF interpretative approach in the Superior Court of Justice jurisprudence was primarily guided by the fight against hunger. Based on a descriptive methodology, based on data collected directly from the jurisprudence of that court, analyzed qualitatively and quantitatively, the research aimed to know how many and what demands about HRAF reached that Court and how it manifested itself. It was concluded that only 04 (four) rulings explicitly dealing with HRAF were handed down by Superior Court of Justice throughout its existence, with none focusing on combating hunger, limiting HRAF to Sanitary Adequacy, that is, the search for food free from substances harmful to health.
Keywords: Food; Right; Jurisprudence.
Em 1991, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil reconheceu a alimentação enquanto direito. Este reconhecimento foi corroborado pela edição da lei federal n. 11.346/2006 e pela promulgação da Emenda Constitucional n. 64/2010, que incluiu o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no rol de Direitos Sociais explícitos da Constituição Federal. Apesar da normatização do DHAA, na prática, em 2022, o Brasil contava com 125,2 milhões de pessoas em insegurança alimentar, incluídas neste grupo, as mais de 33 milhões de pessoas em situação de fome, a modalidade mais grave de insegurança alimentar. Com a envergadura normativa dos diplomas citados e a crise famélica observada no país, aventou-se a hipótese de que haveria uma grande quantidade de demandas envolvendo o DHAA no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgão jurisdicional responsável pela uniformização interpretativa da legislação federal. Aventou-se ainda que o enfoque interpretativo do DHAA na jurisprudência do STJ era primordialmente orientado para o enfrentamento da fome. Pautada em metodologia descritiva, a partir de dados coletados diretamente da jurisprudência do STJ, analisados qualiquantitativamente, a pesquisa objetivou compreender quantas e quais foram as demandas sobre DHAA que alcançaram aquela Corte e como esta se manifestou. Concluiu-se que apenas 04 (quatro) acórdãos tratando explicitamente sobre DHAA foram proferidos pelo STJ ao longo de toda sua existência, sendo que nenhum enfocou o enfrentamento da fome, limitando o DHAA à Adequação Sanitária, isto é, à busca por alimentos livres de substâncias nocivas à saúde.
