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Gleiner Pedroso Ferreira Ambrosio, André Luis Jardini Barbosa
The use of Artificial Intelligence (AI) technology has become increasingly present in society in its various areas. This is because the high rates of violent crime, especially of a property nature, throughout most of Brazil have demanded the urgent adoption of algorithms and predictive policing system once the data obtained constitutes a huge database capable of facilitating crime prevention by the police force. However, despite this possible advance, its adoption has proved to be highly subject to the discretionary public policies of executive governments, so that legislation regulating data protection and AI has dealt little with the use of this technology in criminal law, bringing enormous uncertainty as to the legitimacy of its application, beset by methodological flaws and data leaks. Thus, this article proposes a methodological analysis of the relationship between efficiency and the necessary regulation of the use of such technology, applying the discussion to two tools currently used in different states in Brazil and bringing a counterpoint with their stage of discussion in the international sphere, allowing us to conclude the diagnosis on the real lack of legitimacy of its technological use in Brazil.
A utilização da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade em suas diversas áreas. Isso porque os elevados índices de criminalidade violenta e especialmente de natureza patrimonial em quase todo o território brasileiro têm exigido a urgente adoção de algoritmos e sistemas de policiamento preditivo, especialmente em razão de constituírem os dados obtidos um enorme banco de dados capaz de facilitar a prevenção de crimes pela força policial. Todavia, a despeito deste possível avanço, sua adoção tem se mostrado sobremaneira sujeita à discricionaridade das políticas públicas dos governos executivos, de forma que as legislações regulamentadoras de proteção de dados e IA pouco têm tratado da utilização dessa tecnologia no Direito Penal, trazendo enorme insegurança quanto à legitimidade de sua aplicação, acometida de falhas metodológicas e vazamento de dados. Assim, o presente artigo propõe traçar, metodologicamente, uma análise acerca da relação entre eficiência e a necessária regulação do uso de tal tecnologia, aplicar a discussão a duas ferramentas atualmente utilizadas em diferentes estados do Brasil e trazer um contraponto com seu estágio de discussão na esfera internacional, permitindo concluir o diagnóstico sobre a real falta de legitimidade de seu uso tecnológico no Brasil.
