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Thaís Magno Gomes de Oliveira, Raimundo Wilson Gama Raiol
Este artigo se propõe a discutir acerca do direito de mulheres vítimas de violência doméstica à moradia adequada, perquirindo quais as diretrizes existentes dentro do Sistema Global de Direitos Humanos e analisando se a legislação brasileira é com estas compatível. Inicialmente traça-se o liame entre os dois temas para em seguida compulsar os documentos e resoluções emitidas por órgãos das Nações Unidas, sobretudo pelo Conselho de Direitos Humanos e Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. Na sequência avalia-se a legislação brasileira para aferir a existência ou não de harmonia acerca do tratamento do tema no Brasil e na ordem internacional. O método de abordagem utilizado foi dedutivo e de procedimento qualitativo, realizando-se uma pesquisa bibliográfica e documental, colacionando doutrina, bem como resoluções de órgãos das Nações Unidas, projetos de lei brasileiros e, especialmente, a Lei Maria da Penha. Ao fim, chegou-se à conclusão de que, apesar de o Sistema Global de Direitos Humanos reconhecer o estreito vínculo entre os temas da violência doméstica contra a mulher e o direito à moradia, existe uma lacuna no tratamento específico da questão. Por sua vez, verificou-se a legislação brasileira se mostra em harmonia com os principais standards do Sistema Global de Direitos Humanos.
The present article aims to discuss about the right of women victims of domestic violance to adequate housing, especially investigating what are the main standards in the Global Human Rights System and then check if the brazilian´s legislation is in harmony with it. At first, considerations about the right of adequate housing are made. Then it is analysed the domestic violence against women and it is showed how both topics are bond to each other. In the sequence it is investigate how the Human Rights Council and some treaty-based bodies treat the study-object. After it is looked if the brazilian’s legislation is harmonic with the standards established in the Global Human Rights System, especially the Maria da Penha statute. The method of approach used in the research was deductive and the method of procedure qualitative. It was made a bibliographic and documental research, collecting doctrine related to the subject and documents from the Human Rights Council and the monitoring committees of the Convention for the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. In the end, it was concluded that, although the Global Human Rights System recognizes the close link between the two themes, it remains a gap in the specific treatment of the issue. In turn, Brazilian legislation is in balance with the main standards of the Global Human Rights System, regarding the right of women victims of domestic violence to decent housing.
