Ainda a justiça de transição: O conflito não resolvido entre o stf e a corte idh

• Timoteo dos Santos, Adriana ^[1] ; Mendes da Silva, Vinicius ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 24, Nº. 39, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v24i39.3065
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• Resumen

  • A problemática deste trabalho é conflito entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no último decênio sobre a Lei de Anistia. Teve como objetivo geral encontrar uma solução para esse impasse e como objetivos específicos apresentar as duas decisões, analisar alguns aspectos controversos da Lei de Anistia, as obrigações do Estado brasileiro no cumprimento da sentença da Corte Interamericana e as possibilidades de a ADPF n° 320/DF ser um espaço para a resolução do conflito. Este trabalho utilizou o método dedutivo e utilizou como marco teórico doutrinas de direito internacional, direitos humanos e direito constitucional. Por fim, concluiu-se pela prevalência da sentença da Corte Interamericana, em decorrência das obrigações internacionais do Estado Brasileiro no cumprimento de tratados.