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Bruno Vinnícius Soares da Silva, André Ricardo Fonsêca da Silva
The present article analyzes the transformations implemented by the INSS/PRES Normative Instruction No. 170 of 2024 within the context of the inclusion of quilombola communities in social security, highlighting the changes in the verification process for rural activity under the status of special insured. Historically, quilombola communities have faced difficulties in accessing social security rights due to rigid documentary requirements and the lack of public policies tailored to their realities. The new normative instruction seeks to correct these distortions by introducing the Declaration of Rural Activity - Quilombola, issued by INCRA, as a ratifying instrument for verifying the special insured status of quilombolas. This change significantly reduces the need for judicial intervention, generating savings for INSS in terms of interest, monetary correction, and attorney’s fees, in addition to improving the quilombolas’ access to social security benefits in a swift and effective manner. The study also discusses the positive impact of this new normative instruction on the sustainability of inclusive public policies and the strengthening of the social security system by making the process less bureaucratic and inaccessible, and more adapted to the local realities of quilombola communities. To this end, qualitative and deductive methods were used with the bibliographic and documentary review technique. In conclusion, it is argued that the promoted changes represent progress both in the recognition of rights and the promotion of dignity, as well as in the efficiency of public administration.
O presente artigo analisa as transformações implementadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 170 de 2024 sob o contexto da inclusão previdenciária da população quilombola, destacando as mudanças na forma de comprovação da atividade rural na condição de segurado especial. Historicamente, a população quilombola enfrenta dificuldades para acessar direitos previdenciários devido às rígidas exigências documentais e à falta de políticas públicas adaptadas às suas realidades. A nova instrução normativa busca corrigir essas distorções, introduzindo a Declaração de Exercício de Atividade Rural - Quilombola, emitida pelo INCRA, instrumento ratificador da comprovação da atividade de segurado especial dos quilombolas. Essa mudança reduz significativamente a necessidade de judicialização, gerando economia ao INSS em termos de juros, correção monetária e honorários de sucumbência, além de melhorar o acesso dos quilombolas aos benefícios previdenciários de forma célere e eficaz. O estudo também discute o impacto positivo dessa nova normativa na sustentabilidade das políticas públicas inclusivas e no fortalecimento do sistema previdenciário, ao tornar o processo menos burocrático e inacessível, tornando-o mais adaptado às realidades locais das comunidades quilombolas. Para tanto, foram utilizados os métodos qualitativo, dedutivo com a técnica de revisão bibliográfica e documental. Ao final, argumenta-se que as mudanças promovidas representam um avanço tanto no reconhecimento de direitos e na promoção da dignidade, quanto na eficiência da administração pública, desde que aliadas às políticas públicas de disseminação da educação previdenciária entre os povos quilombolas.
