Acceso usuarios
Leandro Tripodi
The work aims at exploring the congressional bills currently being considered to implement a wealth tax in Brazil, by discussing their premises against the backdrop of the national tax system and, more broadly, the Brazilian Constitution. It is hoped to contribute to parliamentary debate on the wealth tax, particularly with a view to framing the debate within a legal and constitutional, instead of merely political or economic, perspective. It is relevant that an ampler understanding be embraced regarding the wealth tax to ensure that the predominant discourse concerning it be about legal and social obligations, not political or economic conveniences. The work finds that the wealth tax bills currently going through Congress require adjustments in order to conform to the standards of the Brazilian Constitution.
O objetivo do presente trabalho é explorar e descrever sucintamente os projetos em tramitação no Congresso Nacional para instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), discorrendo sobre premissas relativas à interpretação do papel desse imposto no quadro do Sistema Tributário Nacional e, mais amplamente, da Constituição Federal. Dessa forma, espera-se contribuir para que a discussão em torno desses projetos seja empreendida não apenas do ponto de vista da política fiscal, mas também sob a ótica jurídico-constitucional. Essa compreensão será favorável a que o discurso predominante no que diz respeito à instituição do IGF seja o jurídico e social, ao invés do das conveniências políticas ou econômicas. O trabalho conclui que os projetos em tramitação carecem de adequações a fim de se assegurar a sua conformidade à Lei Maior.
