Acceso usuarios
José Eduardo Costa Devides, Lourival José de Oliveira
O tema da presente pesquisa analisa a nova perspectiva do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, à luz da nova Lei de Liberdade Econômica. O problema do presente artigo apoia-se na suposta limitação da função social do contrato, em virtude da criação do princípio da intervenção mínima previsto na Lei de Liberdade Econômica. O objetivo é identificar se essa nova diretriz, que possui raiz neoliberal e encontra fundamento na teoria econômica de Schumpeter, possui sintonia com o ordenamento jurídico nacional. Dessa forma, este artigo foi desenvolvido com base no método dedutivo, a partir de investigações de cunho qualitativo. Como resultado, concluiu-se que a Lei de Liberdade Econômica relativizou a função social do contrato, em virtude da inserção do princípio da intervenção mínima no § único do art. 421 do Código Civil.
The theme of this research analyzes the new perspective of the sole paragraph of art. 421 of the Civil Code, in light of the new Economic Freedom Act. The problem of this article rests on the supposed limitation of the social function of the contract, due to the creation of the principle of minimum intervention provided for in the Law on Economic Freedom. The aim is to identify whether this new guideline, which has a neoliberal root and is based on Schumpeter's economic theory, is in line with the national legal system. Thus, this article was developed based on the dialectical method, based on qualitative investigations. As a result, it was concluded that the Law on Economic Freedom relativized the social function of the contract, due to the insertion of the principle of minimum intervention in the sole paragraph of art. 421 of the Civil Code.
