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Maysa Pittondo Deligne, Lucas Porto Guimarães de Cerqueira
Tax incentives, such as IPTU Verde, represent relevant economic policy mechanisms to promote behaviors aligned with collective well-being, especially in the context of sustainable urban development. The implementation of ecological practices in urban constructions, although beneficial to the environment, involves additional costs that may discourage investments in this direction. Therefore, it is crucial that the government adopts encouraging measures to balance urban growth with environmental preservation. In this scenario, IPTU Verde, in the initial phase of implementation in Brazil, appears as a promising strategy, offering mutual benefits: it encourages environmental conservation and the efficient use of resources, while reducing the tax burden for property owners. This study analyzes Complementary Law No. 327/2015 that regulates the Palmas Solar Program. The research focuses on evaluating the technical criteria established by legislation and the fundamental aspects of the program, especially in terms of adherence and compliance, based on the analysis of available data. The results indicate significant advances in the incentives provided by the program, positioning Palmas as an example of legislative commitment to sustainability, although there are still challenges related to its effectiveness and efficiency.
Incentivos fiscais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Verde, representam mecanismos de política econômica relevantes para promover comportamentos alinhados ao bem-estar coletivo, especialmente no contexto de desenvolvimento urbano sustentável. A implementação de práticas ecológicas em construções urbanas, embora benéficas ao meio ambiente, implica custos adicionais que podem desencorajar investimentos nesse sentido. Assim, torna-se crucial que o governo adote medidas incentivadoras para equilibrar o crescimento urbano com a preservação ambiental. Nesse cenário, o IPTU Verde, em fase inicial de implementação no Brasil, surge como uma estratégia promissora, oferecendo benefícios mútuos: incentiva a conservação ambiental e o uso eficiente de recursos, ao mesmo tempo que reduz a carga tributária para os proprietários de imóveis. Este estudo analisa a Lei Complementar Nº 327/2015 que regulamenta o Programa Palmas Solar. A pesquisa foca na avaliação dos critérios técnicos estabelecidos pela legislação e nos aspectos fundamentais do programa, especialmente em termos de adesão e conformidade, com base na análise de dados disponíveis. Os resultados indicam avanços significativos no incentivo proporcionado pelo programa, posicionando Palmas como um exemplo de compromisso legislativo com a sustentabilidade, embora ainda existam desafios relacionados à sua efetividade e eficiência.
