Resumen de A remuneração do Administrador Judicial na Falência: Uma análise dos critérios aplicados ao processo da empresa Sul Fabril S/A

Alan Kolpachnikof Pereira

• English

  This research proposes an analysis of the parameters that guided the arbitration of the liquidator's remuneration in the bankruptcy of Sul Fabril S/A Company, one of the largest lawsuits in the history of the Judiciary of the state of Santa Catarina. First, the company and the events that culminated in its bankruptcy in 1999 are briefly described. In this context, the procedural nuances of the bankruptcy under examination are analyzed, as well as the applicable legislation regarding the remuneration of the assistant appointed by the Court. Finally, the study reveals the need to observe the rules of intertemporal law provided by Law number 11.101/2005, but rectifies the important flexibilizations introduced by national jurisprudence.

• português

  Esta pesquisa propõe uma análise dos parâmetros que nortearam o arbitramento da remuneração do síndico na falência da Sul Fabril S/A, um dos maiores processos da história do Poder Judiciário do estado de Santa Catarina. De início, discorre-se brevemente sobre a empresa e os demais desencadeamentos que culminaram na sua quebra em 1999. Nesse contexto, enveredam-se as nuances processuais da falência em exame, seguindo-se a análise da doutrina e legislação aplicáveis no que tange à remuneração devida ao auxiliar nomeado pelo Juízo. Ao final, o estudo revela a necessidade de se observar a norma de direito intertemporal prevista na Lei n. 11.101/2005, mas ressalva as importantes flexibilizações trazidas pela jurisprudência pátria.