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Benatti, José Heder
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Brasil
This study examines the implications of the Supreme Federal Court's decision in Direct Action of Unconstitutionality 3865 for land regularization in the Amazon. Using deductive reasoning, the research reviews agrarian and environmental law, the social function of property, and judicial decisions. A critical perspective was adopted to analyze the concept of the social function of rural property, finding that the Court established rural properties, even if productive, must fulfill their social function to avoid expropriation for agrarian reform. It was observed that both Pará State and Federal laws on land regularization in the Legal Amazon lack explicit requirements for observing this function. However, interpreting the Federal Constitution systematically and following the Court’s ruling in DAU 3865, the study concludes that the social function of property is a necessary condition for land regularization of rural properties in the Amazon, even without explicit legislative provisions.
Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, ambiental, função social da propriedade e decisões judiciais. Adotando uma perspectiva crítica e abrangente, o estudo examinou o conceito de função social da propriedade rural, concluindo que o STF determinou que, mesmo sendo produtivo, o imóvel rural deve cumprir sua função social para evitar desapropriação destinada à reforma agrária. Observou-se também que as legislações do Estado do Pará e Federal sobre regularização fundiária na Amazônia Legal não exigem expressamente a observância da função social. Contudo, interpretando sistematicamente a Constituição e seguindo o entendimento da ADI 3865, conclui-se que a função social é indispensável para a regularização fundiária na região.
