Resumen de Ferrajoli e o casamento civil igualitário: discussões sobre os direitos LGBTQIAP+ no PL n.º 5.167/2009, na ADPF n.º 132 e na ADI n.º 4.277

Gilson Santiago Macedo Júnior, Williem da Silva Barreto

• español

  Este artículo examina la tensión entre los poderes en Brasil en relación con el reconocimiento del matrimonio civil entre parejas homosexuales. A partir de los casos emblemáticos de la ADI nº 4.277 y de la ADPF nº 132, que equipararon las uniones homosexuales a las heterosexuales, el estudio analiza también el Proyecto de Ley nº 5.167/2009, que propone prohibir el matrimonio entre personas del mismo sexo. Desde la perspectiva de las garantías constitucionales, el artículo considera que este intento es lesivo, inconstitucional e ilegítimo, sintomático de una crisis y tensión entre poderes, que pone en riesgo no sólo los derechos de la población LGBTQIA+, sino la propia democracia constitucional.

• English

  This article delves into the ongoing legal conflicts in Brazil concerning the recognition of civil marriage for same-sex couples, by examining key legal cases such as Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality (ADI) No. 4.277 and Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF) No. 132, as well as the scrutiny of Bill No. 5.167/2009 seeking to prohibit same-sex marriage. From a constitutional standpoint, the article posits that such efforts are not only harmful and unconstitutional but also reflective of a larger crisis and power struggle, posing risks to the rights of the LGBTQIAP+ community and to constitutional democracy itself.

• português

  Este artigo aborda a tensão entre os poderes constituídos no Brasil em relação ao reconhecimento do casamento civil entre casais homossexuais. Para tanto, recorre aos casos emblemáticos da ADI n.º 4.277 e da ADPF n.º 132 que equipararam uniões homoafetivas às heterossexuais. O estudo também analisa o PL n.º 5.167/2009 que propõe proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do constitucionalismo garantista, o artigo considera essa tentativa como prejudicial, inconstitucional e ilegítima, sintomática de uma crise e tensão entre poderes, colocando em risco não apenas os direitos da população LGBTQIAP+, mas a própria democracia constitucional.