Acceso usuarios
Ana Melro
Rather than discussing the true autonomy of Regulatory Law (because this has already been commonly accepted), it is important to understand the role of the Constitution of the Portuguese Republic (the fundamental law of a democratic state governed by the rule of law) in defining, implementing, and governing the rule (Decree-Law 433/82 of 27 October). The paper outlines the general lines of the regime, as well as its relevance to the fundamental law, namely Article 32 of the CPR, both in doctrinal and jurisprudential terms. An approximation is made of the purpose of the constituent legislator regarding Article 32 of the CPR and, specifically, the regime of Regulatory Law established therein.
Mais do que a discussão da verdadeira autonomia do Direito das Contraordenações (até porque esta vem sendo já comummente aceite), interessa perceber qual o papel da Constituição da República Portuguesa (lei fundamental de um Estado de Direito democrático) na definição, implementação e regência da norma (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro). O artigo traça as linhas gerais do regime, bem como a sua relevância para a lei fundamental, nomeadamente, o artigo 32.º da CRP, quer em termos doutrinais, como jurisprudenciais. Faz-se uma aproximação relativamente à finalidade do legislador constituinte no que ao artigo 32.º da CRP diz respeito e, cm concreto, ao regime do direito contraordenacional aí estabelecido.
