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Marco Aurélio Barberato Genghini, Diogenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira, Humberto Barrionuevo Fabretti
The scope of this essay examines the effects of the use, conservation and regulation of data (audio and filming) of the Portable Operational Camera (COP) used by military police officers of the State of São Paulo, during the entire period of service, proposing a pragmatic, doctrinal and citizen approach. In this way, the encounter between the interests of the State and the citizen will be investigated, mainly on the suppression of individual freedoms in favor of a criminal security policy, a predominant fact in risk societies. The investigation will run through the general exploration of the procedure for using the equipment by the military police, when collecting data and images, storing distributing them to the citizen, when required. Then, under the prism of criminal procedural dogmatics, the legal nature of the evidence obtained through the collection of images by body cameras will be assessed. Finally, the issue involving the collection of personal data of citizens and public security professionals through such equipment will be studied, especially in light of the current legislation in Brazil (LGPD), noting that the issue is not systematized and should be appreciated when the data protection legislation will be edited in the Brazilian National Congress.
Keywords: Military Police. Portable Operational Camera. Individual Warranties.
O presente ensaio tem por seu escopo examinar os reflexos do uso, conservação e regulação dos dados de áudio e filmagem da Câmera Operacional Portátil (COP) utilizada por policiais militares do Estado de São Paulo, durante todo o período de serviço, propondo uma abordagem do tema com viés pragmático, a partir da análise dos atos administrativos vigentes na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), das construções doutrinárias e acadêmicas modernas, especialmente aquelas que estabelecem como base fundamental a cidadania e a dignidade humana como fundamentos de quaisquer outros direitos. Neste caminho, o encontro entre os interesses do Estado e do cidadão serão objetos de investigação, mormente acerca da supressão de liberdades individuais em prol de uma política criminal de segurança, fato predominante nas sociedades de risco. A averiguação correrá pela exploração geral do procedimento de uso do equipamento pelos policiais militares, coleta de dados e imagens, armazenamento e distribuição de dados ao cidadão, quando requerida. Então, sob o prisma da dogmática processual penal, será apreciada a natureza jurídica da prova obtida por meio da coleta de imagens por câmeras corporais. Finalmente, será estudada a problemática envolvendo a coleta de dados pessoais do cidadão e dos profissionais de segurança pública por meio de tais equipamentos, especialmente à luz da legislação vigente no Brasil (LGPD) e do recém constitucionalizado direito fundamental à proteção de dados pessoais, constatando-se, ao final, que a questão não é sistematizada e deve ser apreciada quando da edição da legislação de proteção dados em edição no Congresso Nacional.
Palavras-chave: Polícia Militar. Câmera Operacional Portátil. Garantias Individuais.
