Resumen de A inadequação da lei de biossegurança brasileira na disciplina jurídica da engenharia, terapia e edição genéticas

Ana Thereza Meireles Araújo, Maria de Fátima Freire de Sá, Rafael Verdival, Caio Lage

• English

  The state of biotechnology advances points to an exponential growth in the use of biological manipulations around the world, projecting biolegal dilemmas regarding techniques such as engineering, therapy and genetic editing. Thus, the need for adequate legal protection emerges in the design of an ethical, safe and responsible practice. The article aims to analyze the current Brazilian Biosafety Law (Law 11.105/2005), investigating its provisions and outlining parameters for measuring current legal protection. To this end, it was necessary to clarify terminologies, normative commands in force and the respective practical conduct of procedures, noting the urgency of updating this legal discipline in the face of the omission regarding the protection of human genetic heritage. This is theoretical research, bibliographical and documental in nature, under a transdisciplinary perspective, which brings together reflections from studies arising from Medicine, Law and Bioethics.

• português

  O estado dos avanços da biotecnologia aponta para um crescimento exponencial do emprego de manipulações biológicas ao redor do mundo, projetando dilemas biojurídicos quanto a técnicas como engenharia, terapia e edição genéticas. Dessa forma, emerge a necessidade de uma tutela jurídica adequada no delineamento de uma prática ética, segura e responsável. O artigo visa analisar a Lei de Biossegurança Brasileira vigente (Lei n° 11.105/2005), perquirindo seus dispositivos e traçando parâmetros para aferição da proteção jurídica atual. Para tanto, fez-se necessário esclarecer terminologias, comandos normativos em vigência e a respectiva condução prática dos procedimentos, constatando a urgência na atualização desta disciplina jurídica, diante da omissão quanto à adequada proteção do patrimônio genético humano. Trata-se de pesquisa teórica, de cunho bibliográfico e documental, sob perspectiva transdisciplinar, que agrega reflexões de estudos advindos da Medicina, do Direito e da Bioética.