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André Karam Trindade
The Brazilian system of constitutional review of laws includes both the judicial model (repressive and posteriori), associated with the American (diffuse) and Austrian (concentrated) matrices, and the political model (preventive and prior), linked to the French tradition. However, in the doctrinal field, especially if compared to judicial control, studies and research on political control are much less expressive. What is the fundamentality of the self-control performed by the Constitution and Justice Committees? Do the federated entities have the autonomy to freely establish rules on this matter within the legislative process? Is it possible, for example, that a Brazilian municipality waives political constitutional review of laws? All these questions – which involve the relationship between Law and Politics – were discussed in Direct Action of Unconstitutionality No. 70082312075, judged by the Court of Justice of Rio Grande do Sul, in 2020. The legal argument was based on the premise that the rules of procedure on political constitutional review are materially constitutional rules and, based on this, it maintained that the constitutional review exercised by the Constitution and Justice Commissions – at the federal, state and municipal levels – is essential within the scope of what is understood by due legislative process. This was not, however, the conclusion reached by the Court. In the end, it is concluded that the jurisdictional response, in the case studied, reveals a low understanding of structuring concepts of current constitutional democracies, such as materially constitutional norms, freedom of conformation of the legislator and autonomy of law.
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis contempla tanto o modelo judicial (repressivo e posterior), associado às matrizes estadunidense (difuso) e austríaca (concentrado), quanto o modelo político (preventivo e prévio), vinculado à tradição francesa. Todavia, no campo doutrinário, sobretudo se comparados ao controle jurisdicional, os estudos e pesquisas sobre o controle político são muito menos expressivos. Qual a fundamentalidade do autocontrole desempenhado pelas Comissões de Constituição e Justiça? Os entes federados têm autonomia para estabelecer, livremente, normas relativas a essa matéria no âmbito do processo legislativo? É possível, por exemplo, que determinado município brasileiro abdique do controle político de constitucionalidade das leis? Todas essas questões – que envolvem a relação entre Direito e Política – foram discutidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70082312075, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2020. A tese defendida fundava-se na premissa de que as normas regimentais sobre controle político de constitucionalidade são normas materialmente constitucionais e, com base nela, sustentava que o controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça – nas esferas federal, estadual e municipal – é imprescindível no âmbito do que se entende por devido processo legislativo. Essa não foi, porém, a conclusão a que chegou a Corte. Ao final, conclui-se que a resposta jurisdicional, no caso estudado, revela uma baixa compreensão de conceitos estruturantes das atuais democracias constitucionais, tais como normas materialmente constitucionais, liberdade de conformação do legislador e autonomia do Direito.
