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Jailton Macena de Araújo
, Mariana Silva Pires
With the advent of changes related to the digital economy, such as individual transport platforms, a scenario of increasing legal uncertainty was observed. Multinational companies carry out their operations across the globe, without a physical establishment, and raise a series of difficulties in determining tax jurisdiction. This is the case of transport services mediated by digital platforms, whose taxation generates several controversies regarding the place of incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN). Based on the aforementioned problem, the present work seeks to analyze the Brazilian tax system against digital businesses, especially that of individual private transport service, like UBER. To this end, it should primarily assess the suitability of the Tax on Services for individual transport activities by apps, especially with regard to the definition of the place where the triggering event for the services occurs. In the end, a control of taxation on the digital economy is proposed, in order to overcome the difficulty in subsuming the new facts to the norm from an equitable distribution of resources.
Com o advento de uma série de mudanças relacionadas à economia digital, tais como as plataformas de transporte individual, observou-se um cenário de crescente insegurança jurídica. Empresas multinacionais realizam suas operações em todo o globo, sem estabelecimento físico, e suscitam uma série de dificuldades na determinação da competência tributária. É o caso dos serviços de transporte mediados por plataformas digitais, cuja tributação gera diversas polêmicas a respeito do local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A partir do referido problema, o presente trabalho busca analisar o sistema tributário brasileiro frente aos negócios digitais, especialmente o de serviço de transporte privativo individual, como a UBER. Para tanto, deverá avaliar, precipuamente, a adequação do Imposto sobre Serviços às atividades de transporte individual por aplicativo, especialmente no tocante à definição do local em que ocorre o fato gerador dos serviços. Ao fim, propõe-se um controle da tributação sobre a economia digital, de modo a superar a dificuldade em subsumir os novos fatos à norma a partir de uma distribuição equitativa dos recursos.
