Resumen de Função social da empresa e integridade corporativa: sistema regulatório e repercussões de sua inobservância do ponto de vista dos direitos e garantias constitucionais fundamentais

Marcelo Zenkner

• português

  O presente artigo faz uma análise da função social das empresas estabelecida na Constituição Federal brasileira para, a partir daí, estabelecer as verdadeiras dimensões da integridade corporativa como valor tutelado pela Lei nº 12.846/2013. A partir das relações estabelecidas entre a integridade corporativa e os direitos e garantias constitucionais fundamentais, traz aplicações práticas da Lei nº 12.846/2013, em relação à defesa da democracia, ao combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, à defesa do meio ambiente e da sustentabilidade e ao combate ao “greenwashing”.

• English

  This article draws an analysis of the companies’ social function established in the Brazilian Federal Constitution to, from there, establish the true dimensions of the business integrity as a value protected by Law nº 12,846/2013. Based on the relations established between business integrity and fundamental rights and constitutional guarantees, it brings practical applications of Law nº 12,846/2013 to the defense of democracy, the fight against forced labor and child labor, the defense of the environment and sustainability and the fight against “greenwashing”.