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Menon, Gustavo
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Brasil
O racismo é parte integrante da estrutura social brasileira, e, portanto, o direito à igualdade e à não-discriminação e o repúdio ao racismo recebem tratamento constitucional. Posto isso, o Estado prevê medidas penais de enfrentamento às práticas decorrentes do racismo, sobretudo por meio da instituição de normas incriminadoras, que viabilizam a instrução investigativa e processual penal e promovem uma resposta estatal ao autor e à vítima da prática delitiva. Paralelamente, a Justiça Negocial apresenta-se, no âmbito penal, como forma de antecipação da medida punitiva, a qual privilegia os princípios da economia e celeridade processual e promove o reconhecimento da vítima como sujeito de direitos e garantias. Todavia, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 222.599 de Santa Catarina, decidiu pela não extensão material do acordo às hipóteses de crimes raciais. Nesse contexto, o presente artigo busca analisar a eficácia do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto da Justiça Negocial, quando aplicado aos crimes dessa natureza. Para isso, valendo-se de pesquisa bibliográfica, o texto situa o racismo e as respectivas medidas penais a seu combate no Brasil, assim como apresenta o ANPP e seus consabidos benefícios para a Justiça Criminal, ao que se refere à celeridade e economia processual, diminuição da política de encarceramento, e prestígio e reconhecimento da vítima como sujeito de direitos. E, por fim, recorrendo-se à metodologia hipotético-dedutiva e análise bibliográfica, o artigo se dedica a analisar a decisão da suprema corte e a eficácia da aplicação do instituto aos crimes de racismo, sobretudo no tocante à garantia de acesso à justiça para as vítimas da prática delitiva.
Racism is an integral part of the Brazilian social structure, and, therefore, the right to equality and non-discrimination, as well as the repudiation of racism, are constitutionally protected. Thus, the State provides penal measures to address practices resulting from racism, particularly through the establishment of incriminating norms that enable criminal investigative and procedural instruction and promote a state response to both the perpetrator and the victim of the criminal act. In parallel, Negotiated Justice appears, within the criminal scope, as a form of anticipatory punitive measure, which prioritizes the principles of procedural efficiency and celerity, and promotes the recognition of the victim as a subject of rights and guarantees. However, the Second Chamber of the Brazilian Supreme Court, in the judgment of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus 222.599 of Santa Catarina, decided not to extend the agreement materially to cases of racial crimes. In this context, the present article seeks to analyze the effectiveness of the non-prosecution agreement (ANPP), a Negotiated Justice institution, when applied to crimes of this nature. For this purpose, using bibliographic research, the text situates racism and the respective penal measures to combat it in Brazil, as well as presenting the ANPP and its well-known benefits for Criminal Justice, regarding procedural celerity and efficiency, reduction of incarceration policies, and the prestige and recognition of the victim as a subject of rights. Finally, using the hypothetical-deductive methodology and bibliographic analysis, the article focuses on analyzing the Supreme Court's decision and the effectiveness of applying the institution to crimes of racism, particularly in relation to ensuring access to justice for the victims of the criminal act.
