Resumen de The deficiencies of the emergency action planning for dams in Brazil / As deficiências do plano de ação emergencial das barragens no Brasil (texto conta com a versão em português no link PDF)

José Adércio Leite Sampaio

• Abstract: The Emergency Action Planning for Dams (EAP) is an instrument of the National Dam Safety Policy, by legal imposition. Brazilian law, regarding the content of the EAP is in accordance with international guidelines on the subject, requiring a number of strategies, actions and procedures, based on scenario studies that minimize or neutralize the impacts caused by the breach of a dam. The EAP fails, however, when it does not prescribe adequate control mechanisms of such content. Confidence in the righteousness of the entrepreneur, or his fear of a sanction, may charge a high price in case of accident or disaster with avoidable human, economic and environmental losses.Keywords: Emergency Action Planning for Dams; dam safety; right to an ecologically balanced environment Resumo: O Plano de Ação Emergencial (PAE) é instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragem, por imposição legal. A legislação brasileira, no tocante ao conteúdo do PAE, está em sintonia com os parâmetros internacionais sobre o assunto, exigindo uma série de estratégias, ações e procedimentos, baseados em estudos de cenários, que minimizem ou neutralizem os impactos gerados pelo rompimento de uma barragem. É falha, porém, quando não prescreve mecanismos adequados de controle desse conteúdo. A confiança na boa fé do empreendedor, ou no seu temor da sanção, pode cobrar um preço alto em caso de acidente ou desastre com perdas humanas, econômicas e ambientais evitáveis.Palavras-Chave: Plano de Ação Emergencial; segurança de barragem; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado