Eficácia positiva das normas programáticas / Positive effects of programmatic norms

• Autores: Fábio Souza Oliveira
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 11, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/15), págs. 34-45
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45
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  • Este texto trata da possibilidade do reconhecimento da eficácia positiva das normas programáticas, tese tradicionalmente rejeitada. Porém, entende-se cabível que estas normas produzam eficácia positiva e isto já vem mesmo ocorrendo, o que demanda uma revisão doutrinária.Palavras-chave: Norma programática; eficácia jurídica; eficácia positiva. Abstract: This text deals with the possibility of the recognition that effectiveness of programmatic norms can be positive, which is a theory that is traditionally rejected. However, I understand that it is possible that these norms can have positive effectiveness, and that this is actually already happening, what we need is a revision of our current way of thinking on this subject.Keywords: Programmatic norm; legal effect; positive effect.

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