Resumen de Inteligência Artificial, Tecnologias de Reconhecimento de Emoções e o Direito: Importância do princípio da qualidade dos dados como pilar no direito fundamental à proteção de dados

Maria Edelvacy Marinho, Julia Ferrari Oliveira Lima, Liziane Paixão Silva Oliveira, Diogo Luna Moureira

• English

  This article analyzes emotion recognition technologies (ERTs) from a legal perspective and through qualitative research. We analyzed the collection of such data from an ethical, constitutional, and legal point of view. We present the principle of data quality to explain the legal consequences of indiscriminate use of ERTs. The research revealed that the problems identified in facial recognition technologies in general are common to ERTs. Besides those problems, ERTs faces the challenge related to the subjectivity present in the data processing. We conclude that as a fundamental right, the protection of emotional data requires specific legislative attention.

• português

  Por meio de uma pesquisa bibliográfico-documental qualitativa, este artigo analisa as tecnologias de reconhecimento de emoções (ERTs) sob uma ótica jurídica. Analisamos a coleta de tais dados sob o ponto de vista ético, constitucional e legal. Apresentamos o conceito de princípio da qualidade dos dados para explicar as consequências legais do uso indiscriminado de ERTs. A pesquisa revelou que os problemas identificados nas tecnologias de reconhecimento facial em geral são comuns aos das ERTs, porém esta última agrega o desafio advindo da subjetividade no processamento deste dado. Concluímos que como direito fundamental, a proteção de dados emocionais requer uma atenção legislativa específica.