Resumen de A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua

Suelen Maiara dos Santos Alecio, Ivan Dias da Mota, Fernanda Maria Poltronieri

• português

  Este artigo tem como objetivo analisar a natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e a realidade das pessoas em situação de rua no que tange a ausência de efetividade nas políticas públicas implementadas em seu favor. Trata-se de uma revisão de literatura, utilizando pesquisas bibliográficas, bem como, de uma análise na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em destaque, a decisão de descumprimento de preceito fundamental 976 julgada em 2023. A pesquisa demonstrou que é necessário um viés estrutural para que a decisão não fique apenas no papel e tenha uma real efetividade, não basta o reconhecimento da obrigação de implementar política pública, é necessário um modelo que enfrente este problema, promova direitos e vença a barreira da invisibilidade das pessoas em situação de rua.

• English

  This article aims to analyze the structural nature of the decision made in ADPF 976 and the reality of homeless people in terms of the lack of effectiveness in public policies implemented in their favor. This is a literature review, using bibliographical research, as well as an analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, highlighting the decision of non-compliance with fundamental precept 976 judged in 2023. The research demonstrated that a structural bias is necessary so that the decision does not just remain on paper and has real effectiveness, it is not enough to recognize the obligation to implement public policy, a model is needed that faces this problem, promotes rights and overcomes the barrier of invisibility of people living on the streets.