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Bich Thao Nguyen, Thanh Ngo, Giang Nam Do
This article analyzes the concept and characteristics of public interest litigation and its practical application in the tobacco sector in selected countries. The article also examines the current legal provisions of Vietnam on public interest litigation and makes recommendations to improve Vietnamese law to bring into full play the role of public interest litigation in protecting public health. This research shows that public interest litigation has positive effects on the prevention of tobacco harms such as strengthening law enforcement, advocating for changes in policy and law, drawing public attention, and raising public awareness. The research further finds that although public interest litigation has been in place in the current law of Vietnam for decades, it is rarely used with insignificant impact. This is due to several legal shortcomings and inadequacies that need to be addressed. To strengthen and effectively enforce the legal provisions on public interest litigation in Vietnam, the authors recommend broadening the scope of entities having the right to initiate public interest lawsuits such as government bodies in charge of health, the social insurance agency, and the People’s Procuracy in Vietnam.
Este artigo analisa o conceito e as características do litígio de interesse público e sua aplicação prática no setor do tabaco em países selecionados. O artigo também examina as atuais disposições legais do Vietname em matéria de litígios de interesse público e faz recomendações para melhorar a legislação vietnamita, a fim de desempenhar plenamente o papel dos litígios de interesse público na proteção da saúde pública. Esta investigação mostra que os litígios de interesse público têm efeitos positivos na prevenção dos danos do tabaco, tais como o reforço da aplicação da lei, a defesa de mudanças nas políticas e na lei, chamando a atenção do público e aumentando a sensibilização do público. A investigação conclui ainda que, embora o litígio de interesse público esteja em vigor na legislação actual do Vietname há décadas, raramente é utilizado com impacto insignificante. Isto deve-se a diversas deficiências e inadequações jurídicas que necessitam de ser abordadas. Para reforçar e aplicar eficazmente as disposições legais sobre litígios de interesse público no Vietname, os autores recomendam alargar o âmbito das entidades que têm o direito de iniciar processos judiciais de interesse público, tais como órgãos governamentais responsáveis pela saúde, a agência de segurança social e o Conselho Popular. Procuradoria no Vietnã.
