Acceso usuarios
This article supports that consumption taxation in Brazil, in addition to general challenges imposed on all countries by the digital economy, faces specific problems arising from historical particularities: limited tax credits, a hybrid model mixing the origin and destination principles, conflicts of jurisdiction, and a narrowing tax base for services. It is claimed that all these problems have been worsened by the digital economy, thus jeopardizing efficiency and efficacy of the taxation on new business models.
O artigo defende que a tributação do consumo no Brasil, além dos desafios gerais impostos a todos os países pela economia digital, enfrenta problemas específicos decorrentes de suas peculiaridades históricas: creditamento limitado, híbrido do princípio da origem e do destino, conflitos de competências e estreitamento da base tributável de serviços. Sustenta-se que todos esses problemas foram agravados pela economia digital, prejudicando a eficiência e a eficácia na tributação dos novos modelos de negócios.
