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Nataliia Sergiienko, Vladyslav Teremetskyi, Serhii Suslin, Vira Pyrohovska, Liubov Maliarchuk, Oleksandr Snidevych Oleksandr Snidevych
The purpose of the article is to develop proposals for improving the functioning of the Unified State Register of Court Decisions on the basis of a study of the legal regulation of the work of this register under the legislation of Ukraine and a review of the operation of similar registers of foreign countries. Research methods are: analysis, synthesis, induction, deduction, comparative legal and hermeneutic methods. The legal regulation of the functioning of the Unified State Register of Court Decisions under the legislation of Ukraine is considered. The role of this register in ensuring the transparency of the functioning of the judiciary in Ukraine is characterized, in particular, the presence in it of court decisions of courts of general jurisdiction. The functioning of the registers of court decisions of foreign countries is considered. It is proven that there is a problem of protecting personal data contained in the texts of court decisions located in the Unified State Register of Court Decisions, which are freely accessible. The expediency of the operation of the Unified State Register of Court Decisions is substantiated not as an independent database, but as a subsystem of the Unified Judicial Information and Telecommunication System. Amendments to the legislation defining the procedure for the functioning of this register are proposed.
O objetivo do artigo é desenvolver propostas para melhorar o funcionamento do Registro Estadual Unificado de Decisões Judiciais com base em um estudo da regulamentação legal do trabalho deste registro sob a legislação da Ucrânia e uma revisão do funcionamento de similares registros de países estrangeiros. Os métodos de pesquisa são: análise, síntese, indução, dedução, métodos jurídicos comparativos e hermenêuticos. É considerada a regulamentação jurídica do funcionamento do Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais ao abrigo da legislação da Ucrânia. O papel deste registo na garantia da transparência do funcionamento do sistema judiciário na Ucrânia é caracterizado, em particular, pela presença nele de decisões judiciais de tribunais de jurisdição geral. É considerado o funcionamento dos registros de decisões judiciais de países estrangeiros. Está comprovado que existe um problema de proteção dos dados pessoais contidos nos textos das decisões judiciais localizados no Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais, de livre acesso. A oportunidade de funcionamento do Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais é fundamentada não como uma base de dados independente, mas como um subsistema do Sistema Unificado de Informações Judiciais e Telecomunicações. São propostas alterações à legislação que define o procedimento de funcionamento deste registo.
