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Diogo de Almeida Viana Santos, Guilherme Santana
This paper’s objective is to examine how presidential emergency decrees (provisional measures) served as a policy-making instrument to implement successful economic policies in Brazil, thus helping legitimizing the Brazilian democratizing regime. The use of provisional measures in large scale is measured and analyzed. Economic crisis in the 1970s ended the Brazilian military regime. The inability of the democratic regime to solve the crisis in the 1980s put at risk the continuation of the Brazilian democratization. How could the Brazilian democracy enjoy relative stability, in light of fierce economic crisis? This paper argues that the solution came through the use of provisional measures to implement effective economic policy. Still, the presidential legislative activity may have a negative impact in the consolidation of democratic practices and institutions. As the legitimacy of democracy became associated with the president’s success in promoting economic development, the Brazilian population started perceiving Congress as unnecessary for their welfare. Detailed data on the use of provisional measures in Brazil since the beginning of the democratic transition demonstrate that provisional measures’ bypassing the parliament to systematically manage the federal budget and taxation has saved the Brazilian democratization and may in the longer term jeopardize it.
O objetivo deste artigo é examinar como os decretos presidenciais de emergência (medidas provisórias) serviram como um instrumento de formulação de políticas para implementar políticas econômicas bem-sucedidas no Brasil, ajudando assim a legitimar a transição democratizante brasileira. A utilização de medidas provisórias em larga escala é medida e analisada. A crise econômica da década de 1970 pôs fim ao regime militar brasileiro. A incapacidade do regime democrático de resolver a crise da década de 1980 colocou em risco a continuação da democratização brasileira. Como poderia a democracia brasileira desfrutar de relativa estabilidade, à luz da violenta crise económica? Este artigo argumenta que a solução veio através da utilização de medidas provisórias para implementar uma política econômica eficaz. Ainda assim, a atividade legislativa presidencial pode ter um impacto negativo na consolidação das práticas e instituições democráticas. À medida que a legitimidade da democracia passou a ser associada ao sucesso do presidente na promoção do desenvolvimento econômico, a população brasileira começou a perceber o Congresso como desnecessário para o seu bem-estar. Dados detalhados sobre o uso de medidas provisórias no Brasil desde o início da transição democrática demonstram que as medidas provisórias que contornam o parlamento para administrar sistematicamente o orçamento federal e os impostos salvaram a democratização brasileira e podem, no longo prazo, prejudicá-la.
