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André de Carvalho Ramos, Daniela Bucci
This article analyzes how the State (or associations of States in integration processes) reacts to the lack of traditional protection granted to workers by the legal regime of human rights with respect to labor rights in the so-called ‘digital labor markets’ and whether ‘app-based workers’ should have their social rights broadly protected. From this perspective, the future regulation of the European Union and Brazilian regulation on the subject were analyzed, notably judicial precedents in the latter case. Additionally, the international normative parameters on economic and social rights were outlined, including those identified in Advisory Opinion No. 27 of the Inter-American Court of Human Rights, and the concept of the gig economy and the new dynamics of employment relationships in the digital age were highlighted, emphasizing the phenomenon of the uberization of work. The method used is empirical qualitative by deduction.
O presente artigo analisa como o Estado (ou de associações de Estado em processos de integração) reage em relação à falta da proteção tradicional conferida aos trabalhadores pelo regime jurídico dos direitos humanos, no que diz respeito aos direitos trabalhistas, nos denominados “mercados laborais digitais” e se os “trabalhadores de aplicativos” devem ter seus direitos sociais protegidos de forma ampla. Nesta perspectiva, analisou-se a regulação futura da União Europeia e a regulação brasileira sobre o tema, neste caso, notadamentedos precedentes judiciais; buscou-se ainda traçar os parâmetros normativos internacionais sobre os direitos econômicos e sociais, inclusive aqueles identificados na Opinião Consultiva n. 27 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o conceito de gig economy e as novas dinâmicas das relações de emprego na era digital, destacando o fenômeno da uberização do trabalho. O método utilizado é empírico qualitativo por dedução.
